Início do cabeçalho do portal da UFERSA

Orientações à assistência à saúde suplementar do servidor

27 de março de 2017. Visualizações: 121. Última modificação: 27/03/2017 18:14:57

A Portaria Normativa SEGRT/MP nº 01/2017, recém-publicada no Diário Oficial da União em 10.03.2017, estabelece nova sistemática de comprovação do pagamento do plano de saúde para os servidores beneficiários da assistência à saúde suplementar.

Ela revoga a Portaria Normativa SRH/MP nº 5 de 2010, desobrigando o servidor a comprovar as despesas com plano de saúde mês a mês. A partir de agora a comprovação será anual, sempre no mês de abril de cada ano, época em que os servidores já fizeram o levantamento de todos os documentos relativos a gastos com sua saúde e de sua família para a declaração anual do imposto de renda.

O usufruto de férias, licença ou afastamento durante o mês de abril não desobriga o servidor da necessidade de proceder com a comprovação.

Cabe ressaltar ainda que o Art. 31 da nova Normativa informa que o servidor ou o pensionista que não comprovar as despesas terá obenefício suspenso, devendo o órgão ou entidade concedente instaurar processo visando à reposição ao erário. O pagamento do benefício será retomado e o processo de reposição ao erário será arquivado se o servidor ou o pensionista comprovar integralmente as despesas com o plano de assistência à saúde, cabendo à restituição de valores já pagos a título de reposição ao erário, se for o caso.

Destacamos também que o servidor ou pensionista que cancelar o plano de assistência à saúde durante o período de pagamento do benefício e não informar ao órgão ou entidade concedente terá o benefício cancelado, devendo ser instaurado processo visando àreposição ao erário. Da mesma forma o servidor ou o pensionista que alterar o plano de assistência à saúde, ou ainda trocar de operadora durante o período de pagamento do benefício e não informar ao órgão ou entidade concedente terá o benefício suspenso, devendo ser instaurado processo visando à reposição ao erário (o pagamento do benefício somente será retomado após análise de requerimento apresentado relativamente ao novo plano de assistência à saúde contratado, devendo o órgão ou entidade concedente, após comprovação das despesas realizadas com o novo contrato, arquivar o processo de reposição ao erário ou efetuar o recálculo da dívida do servidor ou pensionista, conforme o caso, cabendo a restituição de valores já pagos a título de reposição ao erário, se devido).

Mais informações na íntegra do documento: PORTARIA NORMATIVA Nº 1_ 2017_ Plano de Saúde